Suponha que, num Estado da Federação, tenha sido editada uma lei, estabelecendo que os supermercados são responsáveis civilmente – ou seja, devem indenizar os prejudicados – pelos furtos e roubos de veículos estacionados em vagas próximas ao estabelecimento comercial.
a) A lei é inconstitucional, porque disciplina matéria que se inclui na competência legislativa privativa da União.

LEGISLAÇÃO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;