quinta-feira, 27 de outubro de 2011

João deixou de efetuar o pagamento da pensão alimentícia para seus filhos, motivo pelo qual foi solicitada e concedida a ordem de prisão contra ele. João foi localizado em sua casa durante a noite.
D) A polícia somente poderá invadir a casa a fim de cumprir a ordem judicial durante o dia.

LEGISLAÇÃO
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Nenhum comentário:

Postar um comentário