Ribamar, mesmo sabendo que no Brasil o serviço militar é obrigatório, recusou-se a prestá-lo, alegando escusa de consciência em razão de sua crença religiosa. Nesse caso,
A) terá seus direitos políticos suspensos, se recusar cumprir prestação alternativa.

LEGISLAÇÃO
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

Art 5º - VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Rebeca, brasileira nata, casou-se em país estrangeiro com um natural de lá.
Sabendo-se que a lei estrangeira concede automaticamente a nacionalidade local em virtude
do casamento, Rebeca
A) não perderá a nacionalidade brasileira, porque assumiu a outra nacionalidade como
condição para o exercício do direito ao casamento.

LEGISLAÇÃO
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos:
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

Javier nasceu no México e veio para o Brasil quando tinha 15 anos de idade. Após residir no Brasil por trinta anos, resolve requerer a sua nacionalidade brasileira, que é devidamente reconhecida e concedida, nos termos da Constituição Federal Brasileira de 1988. Naturalizado, Javier agora poderá exercer o cargo de,
a) Senador (CERTO).
b) Presidente da Câmara dos Deputados.
c) Ministro do Supremo Tribunal Federal.
d) Ministro de Estado da Defesa.
e) Oficial das forças armadas.

LEGISLAÇÃO
Art. 12. São brasileiros:
II - naturalizados:>
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.


§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa

Márcio é brasileiro nato e é o embaixador do Brasil na Inglaterra, residindo na cidade de Londres. Lá, Márcio conhece Tina, inglesa e começa um relacionamento amoroso com ela, que resulta no nascimento de um filho, de nome Cris. Nos termos da Carta Magna Brasileira de 1988, Cris,
d) é brasileiro nato, independentemente de vir residir no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira.

LEGISLAÇÃO
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

Pietro nasceu em território alemão, filho de pai italiano e de mãe brasileira. Mesmo não tendo sido registrado em repartição brasileira competente no continente europeu Pietro deseja se candidatar ao cargo de Presidente da República Federativa do Brasil. A pretensão de Pietro,
c) tem amparo constitucional, desde que ele venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

LEGISLAÇÃO
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

Ahmed é filho de uma brasileira com um cidadão egípcio. A sua genitora emigrou para o Egito por motivos particulares, ocasião em que ficou grávida. Ahmed nasceu na capital daquele país e não foi registrado na Embaixada do Brasil. Aos 28 anos de idade, ele fixou residência em Boa Vista – RR e quer optar pela nacionalidade brasileira.
E) Ahmed poderá confirmar a nacionalidade brasileira a qualquer tempo, pois a adquiriu provisoriamente ao fixar residência no Brasil.

LEGISLAÇÃO
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãebrasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

João deixou de efetuar o pagamento da pensão alimentícia para seus filhos, motivo pelo qual foi solicitada e concedida a ordem de prisão contra ele. João foi localizado em sua casa durante a noite.
D) A polícia somente poderá invadir a casa a fim de cumprir a ordem judicial durante o dia.

LEGISLAÇÃO
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Suponha que um rapaz, inconformado com o término de um longo namoro, queira vingar-se da antiga namorada, criando um sítio (site) na internet, em que divulga fotografias da moça, expondo-a ao público de modo vexatório. O rapaz, no sítio que criou, invoca a liberdade de expressão como fundamento do seu comportamento.
d) Se a moça tiver sofrido prejuízo econômico com a divulgação das fotografias, poderá pedir indenização por danos materiais, que poderá ser cumulada com indenização por danos morais.

LEGISLAÇÃO
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Suponha que, num Estado da Federação, tenha sido editada uma lei, estabelecendo que os supermercados são responsáveis civilmente – ou seja, devem indenizar os prejudicados – pelos furtos e roubos de veículos estacionados em vagas próximas ao estabelecimento comercial.
a) A lei é inconstitucional, porque disciplina matéria que se inclui na competência legislativa privativa da União.

LEGISLAÇÃO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Suponha que o Presidente da República eleito em 1998 tenha falecido em março de 2001 e que o Vice-Presidente que o sucedeu tenha perdido o cargo por força de condenação em prática de crime de responsabilidade. Nesse caso, tendo o Presidente da Câmara dos Deputados assumido a Presidência da República,
D) deverá ser realizada eleição indireta, pelo Congresso Nacional, para Presidente e Vice-Presidente da República, trinta dias depois de aberta a última vaga, para que seja completado o período do mandato iniciado em 1999.

LEGISLAÇÃO
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.